AREsp 2680115 - DECISAO

AREsp 2680115 - DECISAO

Conquanto a defesa alegue insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), o Tribunal a quo, ao sopesar depoimentos policiais e demais provas materiais (auto de prisão em flagrante, BO, auto de exibição e apreensão e laudos), concluiu pela autoria e materialidade do delito; a modificação dessa valoração implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON RODRIGUES DE FARIAS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Recurso Especial, Suficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Autoria E Materialidade
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Recurso Especial Suficiência Probatória Súmula N. 7/stj Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

AILTON RODRIGUES DE FARIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conquanto a defesa alegue insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), o Tribunal a quo, ao sopesar depoimentos policiais e demais provas materiais (auto de prisão em flagrante, BO, auto de exibição e apreensão e laudos), concluiu pela autoria e materialidade do delito; a modificação dessa valoração implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.