HC 886889 - ACORDAO

HC 886889 - ACORDAO

Não conhecer da alegação de ilicitude probatória por supressão de instância; manter a condenação pelo crime de tráfico com base em prova testemunhal e elementos materiais (quantidade, acondicionamento e apetrechos), afastar a desclassificação para uso e o redutor do tráfico privilegiado por indicativos de dedicação à traficância, e manter o regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Testemunha: Everson Claro da Costa; Testemunha: Juliano da Rocha Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Ilicitude Probatória, Supressão De Instância, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Ilicitude Probatória Supressão De Instância Desclassificação Para Uso Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Everson Claro da Costa

Testemunha

Juliano da Rocha Maciel

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o de uso
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de ilicitude probatória por supressão de instância; manter a condenação pelo crime de tráfico com base em prova testemunhal e elementos materiais (quantidade, acondicionamento e apetrechos), afastar a desclassificação para uso e o redutor do tráfico privilegiado por indicativos de dedicação à traficância, e manter o regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06