HC 958180 - DECISAO

HC 958180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em sede de apelação e a defesa não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem trouxe prova nova idônea que enquadrasse a hipótese do art. 621 do CPP; assim, a via escolhida é inadequada para a pretensão de absolvição.

Parties
Paciente: PABLO JOSE BRITO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, Caput, C.c. Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, Caput, C.c. Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas +1 more

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Parties

PABLO JOSE BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova nova apta a ensejar absolvição
  3. 3 conteúdo e alcance do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em sede de apelação e a defesa não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem trouxe prova nova idônea que enquadrasse a hipótese do art. 621 do CPP; assim, a via escolhida é inadequada para a pretensão de absolvição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se