HC 917268 - DECISAO

HC 917268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida coincide com recurso especial e agravo em tramitação, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e de que o habeas corpus não substitui recurso especial; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOHN CAETANO SILVA MAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interventora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Laudo Toxicológico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Laudo Toxicológico Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Especial

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Parties

JOHN CAETANO SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ausência de laudo toxicológico definitivo no momento da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida coincide com recurso especial e agravo em tramitação, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e de que o habeas corpus não substitui recurso especial; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.