HC 925430 - DECISAO

HC 925430 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria: a exorbitante quantidade de droga justificou a majoração da pena-base e o transporte interestadual constitui causa autônoma de aumento, não configurando bis in idem, e a reincidência da paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TATYANA CARVALHO MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência +1 more

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Parties

TATYANA CARVALHO MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na imposição da pena e possível bis in idem pela utilização simultânea da quantidade de droga na pena-base e do transporte interestadual como causa de aumento
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência e sua compatibilidade com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas apesar da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria: a exorbitante quantidade de droga justificou a majoração da pena-base e o transporte interestadual constitui causa autônoma de aumento, não configurando bis in idem, e a reincidência da paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.