HC 947913 - DECISAO

HC 947913 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acervo probatório (denúncias anônimas apontando o acusado como responsável por armazenar e transportar carga, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão, cadernos de anotações em código e arma de fogo) demonstra dedicação do acusado à atividade de tráfico e afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Ademais, não há ilegalidade flagrante sendo necessária reabertura do exame das provas, providência vedada na via do habeas corpus por força da Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi provido e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Liridhoul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Liridhoul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acervo probatório (denúncias anônimas apontando o acusado como responsável por armazenar e transportar carga, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, balanças de precisão, cadernos de anotações em código e arma de fogo) demonstra dedicação do acusado à atividade de tráfico e afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Ademais, não há ilegalidade flagrante sendo necessária reabertura do exame das provas, providência vedada na via do habeas corpus por força da Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi provido e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.