AREsp 2105666 - DECISAO

AREsp 2105666 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as alegações de quebra da cadeia de custódia são genéricas e não demonstram vício capaz de comprometer a prova, estando em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque o pleito relativo à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas já foi analisado e denegado em habeas corpus (HC 722.701/MS) com trânsito em julgado, caracterizando reiteração do pedido.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR NEVES TOLENTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR NEVES TOLENTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia probatória
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as alegações de quebra da cadeia de custódia são genéricas e não demonstram vício capaz de comprometer a prova, estando em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque o pleito relativo à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas já foi analisado e denegado em habeas corpus (HC 722.701/MS) com trânsito em julgado, caracterizando reiteração do pedido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.