HC 968627 - DECISAO

HC 968627 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação acerca de materialidade, indícios de autoria e antecedentes, considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (cerca de 18 g) e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se que, por proporcionalidade e adequação, são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituição da custódia preventiva do paciente por tais medidas.

Parties
Paciente: FABRÍCIO APARECIDO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

FABRÍCIO APARECIDO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis autorizador da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação acerca de materialidade, indícios de autoria e antecedentes, considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (cerca de 18 g) e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se que, por proporcionalidade e adequação, são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituição da custódia preventiva do paciente por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.