HC 925129 - ACORDAO

HC 925129 - ACORDAO

Verificado nos autos o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afasta-se a aplicação da minorante; não há erro na dosimetria que justifique a reforma, e o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável, devendo ser negado provimento.

Parties
Paciente (agravante): VITOR CANTIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VITOR CANTIDIO DA SILVA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  2. 2 Cabimento do agravo regimental em habeas corpus e necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afasta-se a aplicação da minorante; não há erro na dosimetria que justifique a reforma, e o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.