AREsp 2778436 - DECISAO

AREsp 2778436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, inexistindo fundamentação idônea na sentença que justificasse a aplicação de fração menor da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impõe-se o restabelecimento da fração máxima (2/3), com apoio em precedentes e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação suficiente para fixação da fração da diminuição
  3. 3 Admissibilidade e julgamento monocrático de recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, inexistindo fundamentação idônea na sentença que justificasse a aplicação de fração menor da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, impõe-se o restabelecimento da fração máxima (2/3), com apoio em precedentes e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.