HC 967231 - DECISAO

Parties: Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Extradição, Difusão Vermelha Da Interpol, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversa Do Cárcere

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Extradição Difusão Vermelha Da Interpol +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 contemporaneidade e motivação concreta para a prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in mora)
3 habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração criminosa