RHC 179057 - DECISAO

RHC 179057 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque as decisões impugnadas não demonstraram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (a alegada nulidade da interceptação não atinge diretamente a locomoção), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP e não se comprovou que a recorrente seja imprescindível para os cuidados do filho menor de 12 anos nos termos do art. 318, V do CPP, afastando-se, assim, a possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES SERAFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA GONCALVES SERAFIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 anulação de interceptação telefônica e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque as decisões impugnadas não demonstraram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (a alegada nulidade da interceptação não atinge diretamente a locomoção), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP e não se comprovou que a recorrente seja imprescindível para os cuidados do filho menor de 12 anos nos termos do art. 318, V do CPP, afastando-se, assim, a possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • indeferida a liminar
  • improvido o pedido de concessão de prisão domiciliar