RHC 165018 - DECISAO

RHC 165018 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente (Karla de Tal) não foi denunciada nos autos, tendo sido apenas mencionada para contextualizar fatos; ausente qualquer constrangimento à sua liberdade de locomoção e sem investigações dirigidas a identificá-la, o habeas corpus é incabível. Ademais, a impetração exige a identificação do paciente conforme art. 654 do CPP, tornando-se assim inadmissível o writ ou o recurso ordinário interposto nesta situação.

Parties
Recorrente: KARLA DE TAL; Denunciado: Ademar Sousa Veloso; Denunciada: Fernanda Fonseca dos Santos; Denunciada: Renata Cristina Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Qualificação Da Acusada, Identificação Do Paciente No Habeas Corpus, Art. 41 Do CPP, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Qualificação Da Acusada Identificação Do Paciente No Habeas Corpus +2 more

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Parties

KARLA DE TAL

Recorrente

Ademar Sousa Veloso

Denunciado

Fernanda Fonseca dos Santos

Denunciada

Renata Cristina Fonseca

Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal em face de pessoa não denunciada
  2. 2 necessidade de identificação do paciente na petição de habeas corpus (art. 654, §1º, a)
  3. 3 alegação de ineptidão da denúncia por ausência de qualificação (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente (Karla de Tal) não foi denunciada nos autos, tendo sido apenas mencionada para contextualizar fatos; ausente qualquer constrangimento à sua liberdade de locomoção e sem investigações dirigidas a identificá-la, o habeas corpus é incabível. Ademais, a impetração exige a identificação do paciente conforme art. 654 do CPP, tornando-se assim inadmissível o writ ou o recurso ordinário interposto nesta situação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.