RHC 205213 - DECISAO

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Verificadas as coordenadas constantes da representação, da manifestação ministerial e da autorização judicial — que indicavam Rua Curitiba, nº 2535 (coordenadas -24.545007, -54.057843) — e constatada a efetiva execução da busca em endereço distinto (Rua Dom João VI, nº 2535) localizado a aproximadamente 2 km, não se trata de mero erro material superável; sendo tal divergência substancial, reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, estendendo-se os efeitos aos corréus e determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME GOMES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: CARLOS JOSE DE SOUZA CUNHA; Corréu: LUCIANO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por força da busca domiciliar realizada em endereço diverso do autorizado; absolvição do paciente e dos corréus do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Princípio Da Ilicitude, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Princípio Da Ilicitude Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

CARLOS JOSE DE SOUZA CUNHA

Corréu

LUCIANO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão cumprida em endereço diverso do autorizado judicialmente
  2. 2 aplicabilidade da nulidade das provas quando há divergência de endereço e coordenadas
  3. 3 se o erro é mero erro material ou divergência substancial que acarreta ilicitude

Ratio Decidendi

Verificadas as coordenadas constantes da representação, da manifestação ministerial e da autorização judicial — que indicavam Rua Curitiba, nº 2535 (coordenadas -24.545007, -54.057843) — e constatada a efetiva execução da busca em endereço distinto (Rua Dom João VI, nº 2535) localizado a aproximadamente 2 km, não se trata de mero erro material superável; sendo tal divergência substancial, reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, estendendo-se os efeitos aos corréus e determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por força da busca domiciliar realizada em endereço diverso do autorizado; absolvição do paciente e dos corréus do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas recolhidas por força da busca domiciliar realizada.