HC 958084 - ACORDAO

HC 958084 - ACORDAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 15g de crack) não é significativa para justificar a aplicação da minorante em grau diverso do máximo; verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu‑se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PABLO BASIL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PABLO BASIL BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em grau máximo diante da pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 15g de crack)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 15g de crack) não é significativa para justificar a aplicação da minorante em grau diverso do máximo; verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu‑se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.