HC 980390 - DECISAO

HC 980390 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado e não conhecido em razão da preclusão temporal pela impetração tardia (ato coator de 7/10/2021 e writ em 10/2/2025), acompanhando a jurisprudência do STJ/STF de que nulidades e vícios devem ser arguidos em momento oportuno; ademais, a extensão de efeitos de decisão deve ser pleiteada nos autos em que a decisão benéfica foi proferida, e o STJ não pode ser acionado para revisar ato de sua própria Corte, pelo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO SANCHES DE FREITAS; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Extensão De Efeitos De Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Extensão De Efeitos De Decisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO SANCHES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aplicação da causa de aumento do art. 40, V, Lei n. 11.343/2006 em fração superior a 1/6
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão em favor de corréu
  3. 3 preclusão temporal pela demora na impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado e não conhecido em razão da preclusão temporal pela impetração tardia (ato coator de 7/10/2021 e writ em 10/2/2025), acompanhando a jurisprudência do STJ/STF de que nulidades e vícios devem ser arguidos em momento oportuno; ademais, a extensão de efeitos de decisão deve ser pleiteada nos autos em que a decisão benéfica foi proferida, e o STJ não pode ser acionado para revisar ato de sua própria Corte, pelo que a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal