HC 975206 - DECISAO

HC 975206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ser inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico; contudo, de ofício, reconheceu que a quantidade de droga apreendida (3,7g, 24 porções) é pequena e autorizou a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando 194 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por atenderem aos requisitos legais.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ARAÚJO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e alterar o regime e a execução
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art.28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

LUCIANO DE ARAÚJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e desclassificação penal
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 adequação da dosimetria e do regime inicial (aberto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ser inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico; contudo, de ofício, reconheceu que a quantidade de droga apreendida (3,7g, 24 porções) é pequena e autorizou a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando 194 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por atenderem aos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e alterar o regime e a execução

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 194 dias-multa