HC 979528 - DECISAO

HC 979528 - DECISAO

Havendo indícios prévios e comportamento apto a justificar a abordagem (descer do veículo deixando dois pacotes semelhantes a tabletes de maconha e nervosismo), verificou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 e art. 240, §2º, do CPP, não havendo nulidade da busca pessoal nem constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Provas

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Parties

GUILHERME FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso compartilhado

Ratio Decidendi

Havendo indícios prévios e comportamento apto a justificar a abordagem (descer do veículo deixando dois pacotes semelhantes a tabletes de maconha e nervosismo), verificou-se fundada suspeita nos termos do art. 244 e art. 240, §2º, do CPP, não havendo nulidade da busca pessoal nem constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se