AREsp 2723541 - DECISAO

AREsp 2723541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo-se a alegação de descarte da balança que impediu a perícia papiloscópica, não ficou demonstrado prejuízo à defesa nem relação direta entre a prova inviabilizada e a condenação, haja vista a existência de outras provas suficientes (laudos periciais, bens apreendidos e depoimentos) que amparam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO MARTINS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prova Tráfico Ilícito De Drogas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO MARTINS PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa por destruição de balança apreendida
  3. 3 admissibilidade e exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo-se a alegação de descarte da balança que impediu a perícia papiloscópica, não ficou demonstrado prejuízo à defesa nem relação direta entre a prova inviabilizada e a condenação, haja vista a existência de outras provas suficientes (laudos periciais, bens apreendidos e depoimentos) que amparam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.