HC 852560 - DECISAO

HC 852560 - DECISAO

Não se conhece da ordem porque não há flagrante ilegalidade a demonstrar a nulidade da decisão atacada, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório formado pelo Tribunal de origem e o acórdão vinculou apreensões realizadas em outros feitos à organização criminosa para comprovação da materialidade; ademais a impetração concomitante com recurso especial ofende o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Prova, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Prova Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes nos autos
  2. 2 Admissibilidade de utilização de apreensões realizadas em outros feitos vinculadas à mesma organização criminosa para comprovação da materialidade
  3. 3 Impossibilidade de revisão probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem porque não há flagrante ilegalidade a demonstrar a nulidade da decisão atacada, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório formado pelo Tribunal de origem e o acórdão vinculou apreensões realizadas em outros feitos à organização criminosa para comprovação da materialidade; ademais a impetração concomitante com recurso especial ofende o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • não conhecer da ordem