HC 989162 - DECISAO

HC 989162 - DECISAO

Restou demonstrado pelo acórdão impugnado a existência de elementos concretos idôneos que evidenciam dedicação dos pacientes ao tráfico (atuação conjunta, quantidade e variedade de drogas, petrechos de tráfico, arma de fogo e munições, antecedentes/condenação anterior), afastando a aplicação do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO ABREU DA SILVA; Paciente: VITOR HENRIQUE REINHEIMER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

THIAGO ABREU DA SILVA

Paciente

VITOR HENRIQUE REINHEIMER CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e os petrechos podem afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita demonstra habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Restou demonstrado pelo acórdão impugnado a existência de elementos concretos idôneos que evidenciam dedicação dos pacientes ao tráfico (atuação conjunta, quantidade e variedade de drogas, petrechos de tráfico, arma de fogo e munições, antecedentes/condenação anterior), afastando a aplicação do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.