AREsp 2862598 - DECISAO

AREsp 2862598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo de que há elementos concretos e idôneos (mensagens do celular obtidas com autorização judicial, quebra de sigilo telemático, depoimentos) que evidenciam habitualidade e dedicação do recorrente ao tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; as provas foram obtidas validamente e não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quebra De Sigilo Telemático, Provas De Celular, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Quebra De Sigilo Telemático Provas De Celular Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO SOUZA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de provas extraídas de aparelho celular com autorização judicial
  3. 3 interpretação dos requisitos para redução de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo de que há elementos concretos e idôneos (mensagens do celular obtidas com autorização judicial, quebra de sigilo telemático, depoimentos) que evidenciam habitualidade e dedicação do recorrente ao tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; as provas foram obtidas validamente e não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.