REsp 2157919 - DECISAO

REsp 2157919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou elementos (como presença em ponto de venda e procedimentos em curso) incapazes de afastar a minorante do art.33, §4º, e que a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga não se justificava diante da pequena quantidade apreendida; por isso, redimensionou a dosimetria aplicando a redução máxima de 2/3 do §4º (tráfico privilegiado), afastou o acréscimo previsto no art.42 para a pena-base, fixou a pena final em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, estabeleceu regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, e determinou que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposta de ANPP nos autos.

Parties
Recorrente: ANDRIELSON QUIRINO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Criminal Originária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena e reconhecer tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRIELSON QUIRINO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Criminal Originária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e vedação ao uso de inquéritos/ações em curso para afastá-la
  2. 2 Possibilidade de oferta do ANPP (art. 28-A do CPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou elementos (como presença em ponto de venda e procedimentos em curso) incapazes de afastar a minorante do art.33, §4º, e que a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga não se justificava diante da pequena quantidade apreendida; por isso, redimensionou a dosimetria aplicando a redução máxima de 2/3 do §4º (tráfico privilegiado), afastou o acréscimo previsto no art.42 para a pena-base, fixou a pena final em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, estabeleceu regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, e determinou que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposta de ANPP nos autos.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena e reconhecer tráfico privilegiado.

Orders

  • Redimensionar a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3
  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa