AREsp 2428597 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou o permissivo constitucional para a interposição do recurso especial e fez menção genérica a decretos-leis sem especificar dispositivos violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se sanou o vício em sede de agravo, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (análoga à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou o permissivo constitucional para a interposição do recurso especial e fez menção genérica a decretos-leis sem especificar dispositivos violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não se sanou o vício em sede de agravo, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.