AREsp 2781476 - DECISAO

AREsp 2781476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada regular diante de fundada suspeita descrita pela instância originária; a apreciação crítica das circunstâncias fáticas (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fração de diminuição aplicada (1/3) e a pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE CARVALHO MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal/veicular Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DE CARVALHO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por testemunho policial e alegado "flagrante forjado"
  3. 3 aplicação e modulação da fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada regular diante de fundada suspeita descrita pela instância originária; a apreciação crítica das circunstâncias fáticas (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fração de diminuição aplicada (1/3) e a pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.