REsp 2012092 - DECISAO

REsp 2012092 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e concedeu-se parcialmente provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, por entender-se que a valoração probatória constante dos autos não autoriza a desclassificação sem revolvimento probatório e que, mesmo considerando a natureza e quantidade da droga para fixação da pena-base, faltavam elementos concretos para afastar a minorante no seu patamar máximo no caso concreto.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Uso (art. 28), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Uso (art. 28) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a conduta de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) sem revolvimento probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para agravar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e concedeu-se parcialmente provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, por entender-se que a valoração probatória constante dos autos não autoriza a desclassificação sem revolvimento probatório e que, mesmo considerando a natureza e quantidade da droga para fixação da pena-base, faltavam elementos concretos para afastar a minorante no seu patamar máximo no caso concreto.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão