REsp 2120357 - DECISAO

REsp 2120357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia elementos concretos e documentados nos autos (anotações por atos infracionais em sequência desde 2018, proximidade temporal e elementos materiais ligados ao tráfico) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, o que torna incompatível a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o recurso especial foi negado, sem reexame das provas em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUES SILVA HELUY MARQUES ARAUJO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUES SILVA HELUY MARQUES ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de revolver prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia elementos concretos e documentados nos autos (anotações por atos infracionais em sequência desde 2018, proximidade temporal e elementos materiais ligados ao tráfico) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, o que torna incompatível a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o recurso especial foi negado, sem reexame das provas em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.