RHC 210726 - DECISAO

RHC 210726 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida no juízo de origem, o que retira o interesse recursal quanto à alegação de excesso de prazo; secundariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, ausência de desídia e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Em Tramitação
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Em Tramitação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejuízo do recurso pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida no juízo de origem, o que retira o interesse recursal quanto à alegação de excesso de prazo; secundariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, ausência de desídia e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus