REsp 2132520 - DECISAO

REsp 2132520 - DECISAO

A desclassificação para posse de uso pessoal foi rejeitada diante dos elementos indicativos de atividade de tráfico (anotações contábeis, balança, faca, dinheiro e entorpecentes). Contudo, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, porquanto a quantidade apreendida (aproximadamente 153 g de maconha) não justifica a modulação em patamar mais favorável adotada pelo tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 modulação da fração da minorante em função da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A desclassificação para posse de uso pessoal foi rejeitada diante dos elementos indicativos de atividade de tráfico (anotações contábeis, balança, faca, dinheiro e entorpecentes). Contudo, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, porquanto a quantidade apreendida (aproximadamente 153 g de maconha) não justifica a modulação em patamar mais favorável adotada pelo tribunal local.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos delineados.
  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.