AREsp 2905841 - DECISAO

AREsp 2905841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está lastreado em prova de materialidade e autoria (auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e houve manifestação do Ministério Público indicando ôbices processuais (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente: Eduardo Santos de Sousa; Recorrente: KAIQUE SOARES DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Suficiência Probatória Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Eduardo Santos de Sousa

Recorrente

KAIQUE SOARES DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está lastreado em prova de materialidade e autoria (auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e houve manifestação do Ministério Público indicando ôbices processuais (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial