AREsp 2814167 - DECISAO

AREsp 2814167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas concretas (local conhecido pelo tráfico, disparo de arma, fuga) justificando a medida nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada em fração de 1/6 em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; o perdimento do numerário foi devidamente fundamentado por ausência de comprovação da origem lícita; por esses motivos, negou-se...

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE ROBERTO SANTOS ALMEIDA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Ilícitude De Provas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO SANTOS ALMEIDA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal
  2. 2 pretensão absolutória por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP)
  3. 3 fixação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas concretas (local conhecido pelo tráfico, disparo de arma, fuga) justificando a medida nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada em fração de 1/6 em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; o perdimento do numerário foi devidamente fundamentado por ausência de comprovação da origem lícita; por esses motivos, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.