HC 1007557 - DECISAO

HC 1007557 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de impossibilidade de usar o writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, na ausência de flagrante ilegalidade a autorizar intervenção; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO CÉSAR MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Prova E Materialidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal +2 more

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Parties

PEDRO CÉSAR MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de impossibilidade de usar o writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, na ausência de flagrante ilegalidade a autorizar intervenção; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se