REsp 2206846 - DECISAO

REsp 2206846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão demanda reexame de provas sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas, matéria vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a pena em 5 anos de reclusão, afasta-se a possibilidade de celebração do ANPP por exceder o limite legal de 4 anos.

Parties
Recorrente: FELIPE DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão demanda reexame de provas sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas, matéria vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a pena em 5 anos de reclusão, afasta-se a possibilidade de celebração do ANPP por exceder o limite legal de 4 anos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.