AREsp 2833509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida sobre a licitude da busca e apreensão e a suposta quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do mandado e a preservação da cadeia de custódia, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Tráfico Ilícito De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida sobre a licitude da busca e apreensão e a suposta quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do mandado e a preservação da cadeia de custódia, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial