HC 1015531 - DECISAO

HC 1015531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial (e agravo), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade e impede a tramitação concomitante de remédios distintos visando ao mesmo ato jurisdicional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Paciente: CLEOMAX DE ASSIS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prova Ilícita (busca E Apreensão), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prova Ilícita (busca E Apreensão) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

CLEOMAX DE ASSIS ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial e agravo interpostos contra o mesmo acórdão
  2. 2 validade de buscas pessoais, veiculares e domiciliares fundamentadas em denúncias anônimas
  3. 3 existência de prova material suficiente para condenação de Cleomax

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo à interposição de recurso especial (e agravo), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade e impede a tramitação concomitante de remédios distintos visando ao mesmo ato jurisdicional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.