REsp 2009422 - DECISAO

REsp 2009422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 15/11/2021 e interpôs o recurso somente em 01/12/2021, após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGO PETENUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Intempestividade, Nulidade Da Sentença, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Intempestividade Nulidade Da Sentença Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGO PETENUCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegações de divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada violação de dispositivos processuais (arts. 564, V, e 315, §2º, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 15/11/2021 e interpôs o recurso somente em 01/12/2021, após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.