REsp 1990713 - DECISAO

REsp 1990713 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: SIMONE BITENCOURT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Ação Controlada, Agente Infiltrado, Prova Ilícita, Nulidade Por Derivação, Flagrante Preparado, Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Ação Controlada Agente Infiltrado Prova Ilícita Nulidade Por Derivação Flagrante Preparado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SIMONE BITENCOURT DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida por agente infiltrado e possibilidade de autorização judicial para prática de ato típico pela autoridade policial
  2. 2 Alcance da nulidade por derivação prevista no art. 157, §1º do CPP
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico na modalidade 'guardar' como delito permanente e suas consequências para a validade da prova