HC 1012036 - DECISAO

HC 1012036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em Habeas Corpus n. 961.130/SP, configurando identidade de partes, pedido e causa petendi, bem como por ser o writ substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento na forma da jurisprudência do STF e do STJ; fundamento ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BETONI GRANDINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO PEDRO BETONI GRANDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial (fechado) diante da dosimetria e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Utilização de inquéritos anteriores para afastar minorante em desconformidade com Súmula n. 444/STJ (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em Habeas Corpus n. 961.130/SP, configurando identidade de partes, pedido e causa petendi, bem como por ser o writ substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento na forma da jurisprudência do STF e do STJ; fundamento ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 118/119)
  • Publique-se.