AREsp 2954991 - DECISAO

AREsp 2954991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnou o fundamento de que o recurso especial não é cabível para discussão de violação de dispositivo constitucional, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissão decretada por incidência da Súmula n. 7 e pelo obstáculo relativo à matéria constitucional.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA SOUZA; Manifestante (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Cadeia De Custódia Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 falta de fundada suspeita para busca veicular
  3. 3 aplicação da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnou o fundamento de que o recurso especial não é cabível para discussão de violação de dispositivo constitucional, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissão decretada por incidência da Súmula n. 7 e pelo obstáculo relativo à matéria constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.