HC 1015782 - DECISAO

HC 1015782 - DECISAO

A decisão manteve a condenação e denegou a revisão criminal porque a instância originária, com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e em prova oral judicializada, demonstrou materialidade, autoria e o animus associativo exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; a aplicação da minorante do art.33, §4º foi considerada inviável quando há condenação pelo art.35; e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame factual do processo, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesto que justificasse a reforma.

Parties
Paciente: BÁRBARA BARBOSA DA CUNHA; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (rejeição/denegação Da Ordem)
Outcome
Revisão Criminal julgada improcedente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Causa De Diminuição Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006, Majorantes Art.40, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Causa De Diminuição Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006 Majorantes Art.40, Lei N.11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA BARBOSA DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (rejeição/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova válida para a condenação (materialidade e autoria)
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e de suas provas derivadas
  3. 3 caracterização do animus associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação e denegou a revisão criminal porque a instância originária, com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e em prova oral judicializada, demonstrou materialidade, autoria e o animus associativo exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; a aplicação da minorante do art.33, §4º foi considerada inviável quando há condenação pelo art.35; e a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame factual do processo, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesto que justificasse a reforma.

Court Disposition

Revisão Criminal julgada improcedente; ordem denegada.

Orders

  • Julgar improcedente a Revisão Criminal
  • Denegar a ordem