HC 1024348 - DECISAO

HC 1024348 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (histórico de atos infracionais análogos, internação na Fundação CASA, atuação vinculada ao tráfico, e eventual condenação/denúncia por associação) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, e aplica-se o entendimento do STJ sobre não conhecer HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais De Menor

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante por histórico de atos infracionais e dedicação à atividade criminosa
  3. 3 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (histórico de atos infracionais análogos, internação na Fundação CASA, atuação vinculada ao tráfico, e eventual condenação/denúncia por associação) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, e aplica-se o entendimento do STJ sobre não conhecer HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal