HC 1025253 - DECISAO

HC 1025253 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia especificada e dos fatos observados (a acusada dispensou sacola e tentou fugir), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo e depoimentos policiais, não houve prova de adulteração do material que permitisse reconhecer quebra de cadeia de custódia sem reexame probatório, e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA GEOVANA DE SOUZA ARRUADA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

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Parties

CARLA GEOVANA DE SOUZA ARRUADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade do acondicionamento das provas
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia especificada e dos fatos observados (a acusada dispensou sacola e tentou fugir), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo e depoimentos policiais, não houve prova de adulteração do material que permitisse reconhecer quebra de cadeia de custódia sem reexame probatório, e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se