HC 1024872 - DECISAO

HC 1024872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Detração, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Detração Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus em paralelo a recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 detração do tempo de pena já cumprido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.