RHC 218399 - DECISAO

RHC 218399 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ em razão da existência de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de entorpecente) e do risco concreto de fuga/comprometimento da investigação, agravados pela condição de estrangeira e ausência de comprovante de endereço no país; assim, a prisão domiciliar não se revela adequada nem suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: ROSSANA ELIZABETH ACOSTA DEL VALLE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Risco De Fuga, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Risco De Fuga Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

ROSSANA ELIZABETH ACOSTA DEL VALLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 peso da condição de estrangeira e ausência de endereço no risco de fuga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ em razão da existência de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de entorpecente) e do risco concreto de fuga/comprometimento da investigação, agravados pela condição de estrangeira e ausência de comprovante de endereço no país; assim, a prisão domiciliar não se revela adequada nem suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.