HC 1037662 - DECISAO

HC 1037662 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça evidenciou elementos concretos que configuraram fundada suspeita (denúncia anônima especificada e confirmação visual do apelante saindo da residência com mochila e comportamento suspeito), legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prova obtida em revista pessoal
  3. 3 admissibilidade do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça evidenciou elementos concretos que configuraram fundada suspeita (denúncia anônima especificada e confirmação visual do apelante saindo da residência com mochila e comportamento suspeito), legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.