AREsp 3029005 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta nas decisões de origem — prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de dinheiro (R$ 332,50), confissão de traficar por cerca de uma semana e apreensão de 280,56g de maconha e 481,43g de cocaína — o Tribunal concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, o reexame de tais fatos é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO VINÍCIUS CARDOZO NISHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Nulidade De Busca Pessoal, Causa De Aumento (art. 40, Iii), Assistência Judiciária Gratuita
PENAL PROCESSO PENAL Lei N. 11.343/2006 Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Inicial Nulidade De Busca Pessoal +2 more

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Parties

FERNANDO VINÍCIUS CARDOZO NISHIMOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade de busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas decisões de origem — prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de dinheiro (R$ 332,50), confissão de traficar por cerca de uma semana e apreensão de 280,56g de maconha e 481,43g de cocaína — o Tribunal concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos; além disso, o reexame de tais fatos é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.