HC 1022633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma adequada e proporcional na quantidade e na natureza especialmente deletéria da droga apreendida (69,3 g de cocaína e 87,1 g de maconha), cabendo ao juiz valorar tais circunstâncias conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e não sendo possível o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties: Paciente: JONAS INÁCIO DOS SANTOS; Paciente: VANESSA DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome: agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JONAS INÁCIO DOS SANTOS

Paciente

VANESSA DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.