HC 1031499 - DECISAO

HC 1031499 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, uma vez que o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (elevada quantidade de droga, veículo adaptado, comunicações e participação em associação para o tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa e afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir de forma diversa, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRAGA TRINDADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso De Pessoas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE BRAGA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga isoladamente afasta o direito ao tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, uma vez que o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (elevada quantidade de droga, veículo adaptado, comunicações e participação em associação para o tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa e afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir de forma diversa, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se