HC 1011119 - DECISAO

HC 1011119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente interpôs recurso especial em face do mesmo acórdão de origem, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio por violação do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento.

Parties
Paciente: ADEMIR NARCIZO; Órgão Proferidor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Recursos Especiais Concomitantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Recursos Especiais Concomitantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR NARCIZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Proferidor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente interpôs recurso especial em face do mesmo acórdão de origem, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio por violação do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.