AREsp 3018710 - DECISAO

AREsp 3018710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 126, 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica não afasta os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: DANILO RUDINEI SEHEN; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Policial Em Estabelecimento Comercial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Policial Em Estabelecimento Comercial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +4 more

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Parties

DANILO RUDINEI SEHEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca policial em estabelecimento comercial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do tráfico para posse de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 126, 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica não afasta os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.